5/1949, de 10.02.1949

Número do Parecer
5/1949, de 10.02.1949
Data do Parecer
10-02-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
RESPONSABILIDADE CIVIL
SOLIDARIEDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
O Estado não e solidariamente responsavel com os seus funcionarios quando os factos lesivos por eles praticados não tenham qualquer relação com o exercicio da obrigação que lhe e imposta por lei.
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Legislação
CCIV867 ART2361 ART2399 ART2400.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.
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