115/1949, de 09.02.1950
Número do Parecer
115/1949, de 09.02.1950
Data do Parecer
09-02-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
ESCOLA INDUSTRIAL
ESCOLA COMERCIAL
PROFESSOR PROVISÓRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
ESCOLA COMERCIAL
PROFESSOR PROVISÓRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
Conclusões
A nomeação de professores provisorios das escolas industriais e comerciais, nos termos dos artigos 178 e 219 e seguintes do Estatuto aprovado pelo Decreto n 37029, de 25 de Agosto de 1948, não da a estes a qualidade de funcionarios publicos, para os efeitos de poderem ser nomeados para outros lugares, com mais de 35 anos, nos termos do artigo 4 do Decreto n 16563, de 2 de Março de 1929.
Legislação
D 37029 DE 1948/08/25 ART178 ART221 ART222 ART223.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.