114/1949, de 09.02.1950

114/1949, de 09.02.1950

09-02-1950

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Comunicações

VITOR FAVEIRO

FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
MILITAR
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
LIMITE DE IDADE
CURSO

Aos militares que, por motivo de serviço obrigatorio, tenham de interromper um curso, e não possam, por falta deste, concorrer a certo lugar publico antes de atingirem 35 anos de idade, não e garantida a possibilidade de nomeação senão nos precisos termos do paragrafo 2 do artigo 8 da lei n 2034, de 18 de Julho de 1949.

CONST33 ART54.
L 1961 DE 1937/09/01 NA REDACÇÃO DA L 2034 DE 1949/07/18 ART8 PAR2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.