111/1949, de 00.00.0000

111/1949, de 00.00.0000

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Economia

PIRES DA CRUZ

POSSE
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA

Concluimos, assim, que o acto de transformação previsto no artigo 24 do Decreto-Lei n 35422, não envolve acto autonomo de nomeação ou colocação em emprego do Estado.
Em face das considerações anteriores a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de não obrigatoriedade do auto de posse no caso, previsto no artigo 24 do Decreto n 35422, de transformação em definitiva da nomeação inicialmente feita a titulo provisorio.

D 18381 DE 1930/05/24 ART39 PAR1.
DL 35422 DE 1945/12/29 ART24.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.