104/1949, de 30.11.1949

Número do Parecer
104/1949, de 30.11.1949
Data do Parecer
30-11-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
VERA JARDIM
Descritores
PENA
EXTINÇÃO
PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
Legislação
CP886 ART125.
Referências Complementares
DIR CRIM.
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