99/1949, de 30.11.1949

Número do Parecer
99/1949, de 30.11.1949
Data do Parecer
30-11-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
LICENÇA GRACIOSA
TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a licença graciosa pode ser concedida aos funcionarios com mais de um ano de serviço efectivo, mesmo que este tenha sido prestado em diversos quadros ou organismos da Administração publica.
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Legislação
D 19478 DE 1931/03/18 ART12.
EJ44 ART229 PAR2 ART238.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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