91/1949, de 09.02.1950

91/1949, de 09.02.1950

09-02-1950

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Parecer Complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério da Educação Nacional

VITOR FAVEIRO

REGENTE ESCOLAR
FUNCIONARIO PUBLICO
LIMITE DE IDADE

1 - A qualidade de funcionario publico atribuida aos regentes de postos escolares para os efeitos do artigo 460 n 2 do Codigo Administrativo não deve abranger os regentes agregados, mesmo em exercicio, visto que a forma como exercem a função publica da instrução não pode ser considerada como o exercicio de uma profissão;
2 - Mas os regentes não agregados em exercicio nos postos de ensino, mesmo depois de atingirem 35 anos de idade, adquirem a qualidade de funcionarios publicos para os fins do citado diploma.
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DL 16563 DE 1929/03/02.
DL 28081 DE 1937/10/09 ART5.
CADM40 ART460 N2.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.