94/1948, de 20.01.1949

Número do Parecer
94/1948, de 20.01.1949
Data do Parecer
20-01-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FUNCÃO PÚBLICA
CONCURSO
LIMITE DE IDADE
Conclusões
Não pode fazer-se a nomeação de individuos, embora aprovados em concurso de provas publicas, quando uma lei nova exige como requisito de nomeação uma certa idade que ja foi atingida por eles.
Legislação
D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 20741 DE 1931/12/18 ART40.
D 24004 DE 1934/06/12 ART1.
D 36508 DE 1947/09/17 ART52 N2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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