87/1948, de 20.01.1949

Número do Parecer
87/1948, de 20.01.1949
Data do Parecer
20-01-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO
CHEFE DE SECÇÃO
CATEGORIA
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PORTO DE LISBOA
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Legislação
DL 36976 DE 1948/07/20 ART104 ART114 ART116 ART118 ART122.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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