68/1948, de 25.11.1948
Número do Parecer
68/1948, de 25.11.1948
Data do Parecer
25-11-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
LIMITE DE IDADE
ASSALARIADO
ASSALARIADO
Conclusões
Pelas razões anteriormente expostas a Procuradoria Geral da Republica emite o seu parecer no sentido de não ser legal, por exceder o limite de idade, referido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 35651, o assalariamento de (...) para o lugar, presentemente vago, de condutor de automóvel do departamento de solos da Estação Agronomia Nacional.
Legislação
DL 33651 DE 1944/05/19 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.