50/1948, de 15.07.1948

Número do Parecer
50/1948, de 15.07.1948
Data do Parecer
15-07-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
SOLICITADOR
TRANSFERÊNCIA
QUADRO METROPOLITANO
QUADRO ULTRAMARINO
Legislação
EJ44 ART644 ART628 ART516 ART650.
D 23914 DE 1934/05/26 ART9 ART1 ART11.
EJ28 ART798 ART783.
D 22779 DE 1933/06/29.
D 35777 DE 1946/08/01.
Referências Complementares
DIR JUDIC.
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