8/1948, de 18.03.1948

8/1948, de 18.03.1948

18-03-1948

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Economia

PIRES DA CRUZ

PROMOÇÃO
AGENTE NÃO FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
CONCURSO

(...), porque não se encontra habilitado nem com o diploma de contabilista, nem com o curso complementar dos liceus, e foi admitido em primeira nomeação para serviços de Estado, posteriormente a 1 de Janeiro de 1937, não reune as condições legais minimas para a promoção a classe imediata, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n 35422, de 29 de Dezembro de 1945.

DL 35422 DE 1945/12/29 ART41.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.