90/1947, de 15.01.1948
Número do Parecer
90/1947, de 15.01.1948
Data do Parecer
15-01-1948
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
ACÇÃO PENAL
PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
DECISÕES DOS TRIBUNAIS
CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
DECISÕES DOS TRIBUNAIS
CASO JULGADO
Conclusões
1 - Não obsta ao procedimento coercivo para reposição no estado anterior a decisão judicial absolutoria, sempre que os seus fundamentos não sejam incompativeis com a existencia de obra ilegalmente construida;
2 - Não e incompativel com a existencia de obra ilegalmente construida a decisão judicial que absolva o transgressor por falta de provas.
2 - Não e incompativel com a existencia de obra ilegalmente construida a decisão judicial que absolva o transgressor por falta de provas.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.