78/1947, de 18.12.1947
Número do Parecer
78/1947, de 18.12.1947
Data do Parecer
18-12-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CARTA DE CURSO
TAXA
SELOS
TAXA
SELOS
Conclusões
1 - Pelas cartas de curso geral dos liceus, requeridas e passadas na vigencia do Decreto-Lei n 36507 e devido o selo de 300$00, estabelecido na tabela n 8 anexa a este decreto;
2 - Não tem fundamento legal a solicitação de (...).
2 - Não tem fundamento legal a solicitação de (...).
Legislação
TGIS32 ART82.
Referências Complementares
DIR FISC.