74/1947, de 20.11.1947
Número do Parecer
74/1947, de 20.11.1947
Data do Parecer
20-11-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
REVISÃO DE SENTENÇA
REQUERIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CASAMENTO CATÓLICO
AVERBAMENTO
CASAMENTO
FALSIDADE
CERTIDÃO DE CASAMENTO
DIVÓRCIO
REQUERIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CASAMENTO CATÓLICO
AVERBAMENTO
CASAMENTO
FALSIDADE
CERTIDÃO DE CASAMENTO
DIVÓRCIO
Conclusões
1 - E viciada de falsidade, por força do n 1 do artigo 2496 do Codigo Civil, a certidão de narrativa dum assento de registo de casamento celebrado na forma civil seguida de celebração canonica devidamente averbada, quando nela nenhuma referencia se fizer a celebração canonica do casamento;
2 - O Ministerio Publico tem legitimidade para requerer a revisão da sentença que, fundando-se numa certidão naquelas condições, decretar a dissolução, pelo divorcio, do vinculo conjugal certificado na mesma certidão.
2 - O Ministerio Publico tem legitimidade para requerer a revisão da sentença que, fundando-se numa certidão naquelas condições, decretar a dissolução, pelo divorcio, do vinculo conjugal certificado na mesma certidão.
Legislação
DL 30615 DE 1940/07/25 ART4.
CPC39 ART27 ART771.
CCIV867 ART2496.
CRC32 ART402.
EJ44 ART103.
CPC39 ART27 ART771.
CCIV867 ART2496.
CRC32 ART402.
EJ44 ART103.
Jurisprudência
AC STJ DE 1942/03/17 IN BOMJ 1942 II PAG96.
AC RL DE 1947/04/29 IN BOMJ 1947 I PAG212.
AC RL DE 1947/04/29 IN BOMJ 1947 I PAG212.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR JUDIC * EST MAG.