51/1947, de 09.10.1947

Número do Parecer
51/1947, de 09.10.1947
Data do Parecer
09-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
ATRIBUIÇÃO
CONDIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
VIÚVA
Legislação
DL 24046 DE 1939/06/21 ART32 N1 A B.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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