47/1947, de 09.10.1947

Número do Parecer
47/1947, de 09.10.1947
Data do Parecer
09-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
PENSÃO
REVERSÃO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART32 N3 ART33 ART37 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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