46/1947, de 30.10.1947

Número do Parecer
46/1947, de 30.10.1947
Data do Parecer
30-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer Complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PROFESSOR
TRANSFERÊNCIA
TEMPO DE SERVIÇO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Conclusões
A doutrina do parecer em causa não era prejudicada pelos artigos 5 e 6 do Decreto n 25078, alias hoje ja revogados pelos artigos 168 e 182 e seguintes do Decreto n 36508, de 17 de Setembro de 1947, sem embargo das correcções que deva sofrer por força dos artigos 93 e 94 deste ultimo decreto.
Legislação
D 25078 DE 1935/02/26 ART5 ART6 PARUNICO.
D 20741 DE 1931/12/18 ART71 PARUNICO.
D 36508 DE 1947/09/17 ART93 ART94 ART168 ART182.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
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