41/1947, de 09.10.1947

Número do Parecer
41/1947, de 09.10.1947
Data do Parecer
09-10-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
###
Legislação
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1.
DL 31672 DE 1941/11/22 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.