28/1947, de 15.05.1947

Número do Parecer
28/1947, de 15.05.1947
Data do Parecer
15-05-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
BALDIOS
VENDA
REGIME FLORESTAL
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Legislação
L 1971 DE 1938/06/15.
D DE 1901/12/24.
CADM40 ART402.
Referências Complementares
DIR ADM.
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