19/1947, de 17.04.1947

Número do Parecer
19/1947, de 17.04.1947
Data do Parecer
17-04-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Colónias
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
CONCESSÃO DE TERRENOS
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO
Conclusões
Entendemos que o Decreto n 28288 esta em vigor na colonia de Moçambique, somente no que respeita a concessão de terrenos do Estado, mas abrange mesmo as que foram concedidas anteriormente ao Decreto n 33727, desde que venha a ter lugar algum dos actos a que aquele Decreto se refere.
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Legislação
D 28228 DE 1937/11/24 ART1 ART4 ART7 ART9.
D 33727 DE 1944/07/22 ART43 ART78.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR REAIS.
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