13/1947, de 13.03.1947
Número do Parecer
13/1947, de 13.03.1947
Data do Parecer
13-03-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
MADEIRA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
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CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
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Legislação
D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART49 PAR1.
RGU DE 1919/12/20 ART43 PAR2.
D 33158 DE 1943/10/21 ART16.
D 33159 DE 1943/10/21.
RGU DE 1919/12/20 ART43 PAR2.
D 33158 DE 1943/10/21 ART16.
D 33159 DE 1943/10/21.
Referências Complementares
DIR ADM.