12/1947, de 25.02.1947

Número do Parecer
12/1947, de 25.02.1947
Data do Parecer
25-02-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
MILITAR
REFORMA
###
Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART38 PAR3.
D 26503 DE 1936/04/06 ART11 ART16 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.