4/1947, de 13.02.1947
Número do Parecer
4/1947, de 13.02.1947
Data do Parecer
13-02-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
REQUISIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
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COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
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Legislação
DL 18017 DE 1930/02/27.
DL 31564 DE 1941/10/10.
DL 34617 DE 1945/05/18.
DL 31564 DE 1941/10/10.
DL 34617 DE 1945/05/18.
Jurisprudência
AC STJ DE 1946/12/06 IN BOMJ N6 PAG513.
Referências Complementares
DIR ADM.