2/1947, de 16.01.1947

Número do Parecer
2/1947, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PAGAMENTO
VENCIMENTO
JUROS DE MORA
DESCONTO
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Legislação
CCIV867 ART702 ART705 ART711.
CCJ40 ART95 ART106.
Referências Complementares
DIR FISC.
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