127/1946, de 30.01.1947

Número do Parecer
127/1946, de 30.01.1947
Data do Parecer
30-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO EFECTIVO
CONTRATO ALEM DO QUADRO
Conclusões
Nestas condições emite-se o parecer de que o tempo de serviço prestado como contratado fora do quadro não pode, para efeitos de promoção, contar-se como exercicio efectivo do lugar do quadro em que o funcionario posteriormente foi provido.
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Legislação
D 27236 DE 1936/11/23 ART2.
D 25049 DE 1935/02/16 ART32.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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