123/1946, de 16.01.1947

Número do Parecer
123/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
D 12911 DE 1926/12/15 BI PAR7.
D 26503 DE 1936/04/06 ART1 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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