122/1946, de 16.01.1947

Número do Parecer
122/1946, de 16.01.1947
Data do Parecer
16-01-1947
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
CAMINHOS DE FERRO
RESPONSABILIDADE CIVIL
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Legislação
RGU DE 1864/12/31 ART12 ART31 ART38.
RGU DE 1868/04/11 ART2.
Referências Complementares
DIR CIV.
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