118/1946, de 12.12.1946

Número do Parecer
118/1946, de 12.12.1946
Data do Parecer
12-12-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
DIREITO A APOSENTAÇÃO
###
Legislação
DL 26115 DE 1936/08/22 ART9.
D 16669 DE 1929/03/27 ART10.
D 26503 DE 1936/03/06 ART16.
CCIV867 ART659.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.