88/1946, de 14.11.1946

Número do Parecer
88/1946, de 14.11.1946
Data do Parecer
14-11-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
DL 26503 DE 1936/04/06 ART11.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17 PAR5.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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