77/1946, de 31.07.1946

Número do Parecer
77/1946, de 31.07.1946
Data de Assinatura
31-07-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
LEI TEMPORARIA
LEI DE EMERGENCIA
###
Legislação
CP886 ART6 N1.
Referências Complementares
DIR CRIM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.