64/1946, de 01.08.1946

Número do Parecer
64/1946, de 01.08.1946
Data do Parecer
01-08-1946
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
HIPOTECA LEGAL
REGISTO PREDIAL
LEGADO
###
Legislação
CCIV867 ART906 N8 ART935.
CRP28 ART228.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * DIR SUC * DIR REAIS.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.