52/1946, de 29.06.1946

Número do Parecer
52/1946, de 29.06.1946
Data do Parecer
29-06-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONCURSO PÚBLICO
MILICIANO
DEMISSÃO
DEVER MILITAR
Legislação
RDM29 ART178.
D 16963 DE 1929/06/15 ART4 ART16.
CADM40 ART460.
L 1961 DE 1937/09/01 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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