37/1946, de 09.05.1946

Número do Parecer
37/1946, de 09.05.1946
Data do Parecer
09-05-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
FURTO
CRIME
CONTRAVENÇÃO
PRODUTO FLORESTAL
###
Legislação
D 12625 DE 1926/11/03 ART53.
CP886 ART3.
Referências Complementares
DIR CRIM.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.