25/1946, de 28.03.1946

Número do Parecer
25/1946, de 28.03.1946
Data do Parecer
28-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
GARANTIA ADMINISTRATIVA
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Legislação
D 35007 DE 1945/10/13 ART3 N3.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC PENAL.
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