19/1946, de 15.03.1946

Número do Parecer
19/1946, de 15.03.1946
Data do Parecer
15-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
IMOVEL
CLASSIFICAÇÃO
MONUMENTO DE INTERESSE PUBLICO
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Legislação
D 20985 DE 1932/03/07 ART30 ART43 ART45 ART25.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS / DIR URB / DIR AMB.
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