17/1946, de 15.03.1946
Número do Parecer
17/1946, de 15.03.1946
Data do Parecer
15-03-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
TRIBUNAL MILITAR
AUDITOR
MAGISTRADO JUDICIAL
PROVIMENTO
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
JUIZ ADJUNTO
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AUDITOR
MAGISTRADO JUDICIAL
PROVIMENTO
SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
JUIZ ADJUNTO
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Legislação
D 11292 DE 1925/11/26.
CMJ25 ART321 ART323.
D 19892 DE 1931/06/15 ART16 ART17.
D 20060 DE 1931/07/11.
CMJ25 ART321 ART323.
D 19892 DE 1931/06/15 ART16 ART17.
D 20060 DE 1931/07/11.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG / DIR MIL * JUST MIL.