78/1945, de 21.02.1946

Número do Parecer
78/1945, de 21.02.1946
Data do Parecer
21-02-1946
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
SECRETARIA JUDICIAL
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CHEFE DE SECÇÃO
APOSENTAÇÃO
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Legislação
D 31669 DE 1941/11/22 ART3 NA REDACÇÃO DO D 32691 DE 1943/02/20.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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