56/1945, de 26.07.1945

Número do Parecer
56/1945, de 26.07.1945
Data do Parecer
26-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
BENS
INALIENABILIDADE
ESTRANGEIROS
NACIONALIDADE
REPUDIO
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Legislação
D 34600 DE 1945/05/14 ART2 A.
CCIV867 ART18 PAR2.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON.
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