41/1945, de 12.07.1945

Número do Parecer
41/1945, de 12.07.1945
Data do Parecer
12-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
INDEMNIZAÇÃO
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Legislação
D 32432 DE 1942/11/24 ART10.
D 34073 DE 1944/10/31.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.
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