39/1945, de 12.07.1945

Número do Parecer
39/1945, de 12.07.1945
Data do Parecer
12-07-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
ALVARA
LICENCIAMENTO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
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Legislação
D 12051 DE 1926/08/06 BV PAR6 PAR10.
D 20407 DE 1931/10/20 ART1 ART2.
D 31449 DE 1941/09/04 ART26.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR IND / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR SUC.
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