14/1945, de 08.03.1945

Número do Parecer
14/1945, de 08.03.1945
Data do Parecer
08-03-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
REGISTO
SERVIDÃO DE VISTAS
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Legislação
CCIV867 ART2325.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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