6/1945, de 08.02.1945

Número do Parecer
6/1945, de 08.02.1945
Data do Parecer
08-02-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DIREITO DE REVERSÃO
PENSÃO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
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Legislação
D 17335 DE 1929/09/10 ART5 ART6.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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