5/1945, de 25.01.1945

Número do Parecer
5/1945, de 25.01.1945
Data do Parecer
25-01-1945
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Guerra
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
PERDA DA NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
MILITAR
CASAMENTO
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Legislação
D 31107 DE 1941/01/18 ART4.
CCIV867 ART22 N4.
Referências Complementares
DIR INT PRIV.
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