90/1944, de 21.12.1944

Número do Parecer
90/1944, de 21.12.1944
Data do Parecer
21-12-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministro da Coesão Territorial
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
MANDATO COMERCIAL
CONTRATO DE COMISSÃO
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Legislação
CCOM888 ART234 PAR1 PAR2.
Referências Complementares
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