19/1944, de 30.03.1944

Número do Parecer
19/1944, de 30.03.1944
Data do Parecer
30-03-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS INDIVISOS
NOTIFICAÇÃO
COMPROPRIETARIO
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Legislação
CPC39 ART863.
D 30087 DE 1939/11/24.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.
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