692/1943, de 16.12.1943

Número do Parecer
692/1943, de 16.12.1943
Data do Parecer
16-12-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES NAVARRO
Descritores
PENHORA
REGISTO
HERANÇA INDIVISA
Legislação
CRP28 ART269 ART230.
Referências Complementares
DIR REG NOT.
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