670/1943, de 23.11.1943

Número do Parecer
670/1943, de 23.11.1943
Data do Parecer
23-11-1943
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ALÇADA GUIMARÃES
Descritores
PENHORA
COMPROPRIEDADE
REGISTO
###
Legislação
CPC39 ART838 ART823 ART824 ART826 ART1087.
CPC867 ART811 ART815 ART848 N7.
CRP28 ART252 ART250 N2.
CCIV867 ART2177 ART1566.
Referências Complementares
DIR REG NOT / DIR CIV * DIR REAIS.
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