596/1942, de 10.12.1942

Número do Parecer
596/1942, de 10.12.1942
Data do Parecer
10-12-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
AJUDANTE DO CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
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Legislação
CRC32 ART41 ART46.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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