541/1942, de 22.05.1942

Número do Parecer
541/1942, de 22.05.1942
Data do Parecer
22-05-1942
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
CANCELA DE ABREU
Descritores
APOSENTAÇÃO
ACIDENTE EM SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
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Legislação
DL 16669 DE 1929/03/27 ART7 N1 ART8.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
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